Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

Abstract

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é um tema de grande divergência doutrinária. A inadmissibilidade da responsabilidade penal desses entes é reconhecida por grandes nomes do Direito, como Feurbach e Savigny, possuindo dois principais fundamentos para não se reconhecer sua capacidade penal: (i) a falta de capacidade natural de ação; e (ii) a carência de capacidade de culpabilidade. Autores contemporâneos mantêm, majoritariamente, o entendimento contrário à responsabilidade penal da pessoa jurídica. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante precedente no que se refere à imputação de prática de crime ambiental a pessoas jurídicas, contrariando maciço posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. O presente trabalho pretende demonstrar a posição dominante na doutrina acerca da contrariedade à responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como abordar corrente doutrinária que entende haver tal possibilidade, explicitando a recente decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal. A técnica utilizada no presente trabalho monográfico é a pesquisa bibliográfica e documental, com debates doutrinários sobre o tema, de modo a demonstrar sua fundamentação teórica. A investigação temática será baseada, ainda, em procedimentos racionais e críticos, no intuito de demonstrar a problemática existente na responsabilização penal de pessoas jurídicas, que vão desde a dificuldade operacional ao aplicador do direito até a efetividade de tais medidas coercitivas. A pesquisa dogmática é a forma de abordagem do presente trabalho científico, tendo em vista a necessária verificação da coerência doutrinária e do ordenamento jurídico sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas, como forma de contribuição teórica à resolução do problema prático proposto. Nesse sentido, será demonstrada a necessidade de observância aos preceitos constitucionais e às previsões da legislação penal ambiental, de modo a penalizar-se aos verdadeiros infratores da norma legal, os quais, por muitas vezes, se escondem por detrás das pessoas jurídicas para a prática de crimes.