A pena do artigo 290 do Código Penal Militar atribuída à conduta de traficância, analisada sob o princípio da proporcionalidade em face de advento da lei 11.343/06.

Abstract

A presente pesquisa versa sobre as penas privativas de liberdades atribuídas à conduta de trafico ilícito de drogas e entorpecentes cominadas no Código Penal Militar (CPM) e na Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas. Almeja verificar se as penas impostas pelo CPM estariam em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que, diante da norma especial, o preceito secundário do CPM, por ser menos gravoso, não proporciona a segurança adequada para a sociedade. Possui o escopo de evidenciar a desproporção entre as penas aplicadas nos referidos diplomas legais. Apresenta as especificidades contidas nas referidas normas, bem como a relevância que deve ser observada à luz do Princípio da Proporcionalidade. O estudo foi realizado por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, da legislação aplicada à questão, assim como demais contribuições científicas acerca do tema. Em última análise, conclui-se que a pena privativa de liberdade cominada pelo CPM ao crime de tráfico de drogas e entorpecentes não demonstra proteção adequada, revelando assim, que a norma penal militar está em dissonância com o Princípio da Proporcionalidade. Palavras-chave: Crime Militar. Tráfico. Pena. Proporcionalidade.