Os limites da autonomia negocial coletiva e seu impactos na jornada de trabalho.

Abstract

RESUMO A presente pesquisa buscou identificar a relação entre pactuado e legislado, a dinâmica entre os dois institutos, a fim de verificar a existência de limites à autonomia negocial coletiva. Para tanto, abordou-se sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o princípio do retrocesso social e a noção de ordem pública. Após, na intenção de identificar a prática dessa dinâmica, analisou-se a ideia de que os limites da jornada de trabalho é uma forma de proteção ao trabalhador, apresentando a legislação hoje vigente sobre horas in itinere, turnos ininterruptos de revezamento e intervalo intrajornada para os empregados do setor de transporte coletivo de passageiro. Com a identificação da legislação, buscou-se decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, que representassem, de forma qualitativa, o debate entre o pactuado e legislado, a fim de identificar os limites hoje aplicados a negociação coletiva. Palavras-Chave: negociação coletiva, legislado, limites, jornada de trabalho