Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.

Abstract

O Poder Judiciário Brasileiro vem exercendo de forma crescente o papel de concretizador do direito à proteção à saúde. Essa postura é legítima uma vez que compensa a inércia dos demais poderes no cumprimento das promessas constitucionais na área social. Diante da complexidade das demandas judiciais que envolvem prestações de saúde, em especial o fornecimento de medicamentos, são várias as facetas que devem ser analisadas quando o Judiciário é demandado para o exame de políticas públicas, eis que a sua atuação ilimitada e sem critérios pode levar a uma não concretização das regras e princípios constantes da Constituição Federal. A Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy serve de marco teórico para o presente estudo por sua pertinência com o tema da pesquisa. Robert Alexy buscou harmonizar os argumentos favoráveis e contrários a direitos subjetivos a prestações sociais numa concepção baseada na ideia da ponderação entre princípios. Portanto, se de um lado tem-se o princípio da liberdade fática (ou liberdade real), do outro estão os princípios da competência decisória do Legislativo, o princípio da Separação dos Poderes e princípios materiais referentes à liberdade jurídica de terceiros, outros direitos sociais ou mesmo bens coletivos. Em face das críticas apresentadas à Judicialização de Saúde, como a falta de legitimidade democrática e capacidade institucional do Poder Judiciário, pretende-se oferecer parâmetros acerca das possibilidades e limites da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.

The Brazilian Judiciary is increasingly performing an ensuring role regarding the right to protection of health. This is a legitimate stance, since it compensates the lethargy of the other branches in fulfilling social constitutional promises. Due to the complexity of lawsuits involving health matters, especially the ones concerning the provision of essential medicines, several aspects should be taken into consideration when the Judiciary is required to exam public policies, for its unlimited and unrestricted actions may lead to the non-compliance with the rules and principles of The Federal Constitution. Robert Alexy’s book, A Theory of Constitutional Rights, is the theoretical framework for this study, owing to its relevance to the theme of the research. Robert Alexy pursued the harmony between arguments for and against subjective rights to social benefits based on the concept of the balancing of principles. Therefore, if one side represents the factual liberty principle (or true eedom), the other represents the Legislative branch decision-making competence principles, The Separation of Powers Principle and material principles related to third parties legal freedom, other social rights or even public assets. Considering all the criticism presented to the Judicialization of Health, such as the alleged lack of democratic legitimacy and institutional capacity of the Judiciary branch, the objective is to offer guidelines to possibilities and limits of legal interference in public health policies.