ADI 449-2/DF e a modulação dos efeitos das decisões em controle de constitucionalidade pelo STF.

Abstract

Esta monografia apresenta a ADI 449-2/DF à luz da modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, a presente obra traz painel do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e os instrumentos de controle. Em seguida, é apresentada a Ação Direta de Constitucionalidade Genérica, detalhando sua previsão constitucional, competência para julgamento, objeto, legitimados para a propositura, o papel da Advocacia Geral da União e a figura do Amigo da Corte. Posteriormente, este trabalho discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com foco na natureza jurídica do ato inconstitucional, na modulação temporal dos efeitos da decisão e dos requisitos previstos na Lei nº 9.868/99: segurança jurídica e excepcional interesse social. Doutrina, jurisprudência do STF e o Direito alienígena são referenciados ao longo de todo o trabalho. Por fim, é apresentada a 449-2/DF, com a descrição dos votos dos Ministros e é feita uma análise da decisão do STF.