Controle de constitucionalidade de medidas provisórias: possibilidades de efetivação político-jurídicas no Brasil.

Abstract

O uso crescente de medidas provisórias no Brasil tem suscitado diversos debates acadêmicos, pois a natureza normativa especial do ato possibilita o poder executivo direcionar a agenda legislativa, constituindo para alguns em abuso, para outros em atitividade legítima para e para efetivação de políticas públicas. Propõe-se a analisar as possibilidades de controle constitucional das medidas provisórias por parte do judiciário, tendo em conta o contexto político brasileiro, sob a ótica do presidencialismo de coalizão, e o papel político institucional do Supremo Tribunal Federal como mediador entre as instituições políticas, consolidando-se assim, a jurisdição constitucional. Para isso, analisa-se, primeiramente, a separação dos poderes na reflexão dos autores clássicos Maquiavel, Hobbes, Locke Rousseau, Montesquieu e os Federalistas com vistas a perceber a contribuição das respectivas abordagens em diversas épocas sobre a mesma constatação: a necessidade do controle do Poder. Após, analisa-se a evolução do controle de constitucionalidade e da legislação de urgência do executivo, enfatizando os marcos comuns que conduziram à consolidação de ambos os institutos no mundo. Finalmente, elencam-se formas possíveis de controle de constitucionalidade, dadas as reflexões da doutrina sobre as medidas provisórias, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em cada uma delas. Conclui-se ressaltando a indispensabilidade dos institutos, que respondem a necessidades modernas e mundialmente consolidadas, e a possibilidade e necessidade de controle, inclusive dos requisitos de relevância e urgência, porém de forma parcimoniosa, preservando a estabilidade dos poderes, conforme o Supremo Tribunal Federal já tem fazendo.