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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1619
Título: | A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata. |
Autor(es): | Polo, Paola Carolina |
Palavras-chave: | Jurisdição Constitucional;Neoconstitucionalismo;Súmula Vinculante;Súmula Vinculante, Inconstitucional;Súmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal. |
Data de submissão: | 2014 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | POLO, Paola Carolina. A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata. Brasília: IDP/EDB, 2014. 90f. -Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A inserção do art. 103-A no texto da Constituição inaugurou a possibilidade de edição de súmulas vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal. Tais dispositivos seriam dotados de eficácia imediata, erga omnes e necessariamente vinculativas em todos os âmbitos do Judiciário e da Administração Pública. Por mais que o instituto tenha sido criado para conferir celeridade à tramitação processual, valorizar o precedente e concretizar a igualdade entre os jurisdicionados, sua aplicação indiscriminada pode trazer sérios riscos à democracia e à estrutura jurídico-política da Nação. É possível dizer que a criação deste instituto consagra a jurisdição constitucional, consolidando a Corte Constitucional como órgão legitimamente encarregado da interpretação e da aplicação da Constituição. No entanto, é de se imaginar ser pertinente o controle de constitucionalidade das súmulas vinculantes, pois eventualmente a forma como se utiliza o instituto pode transformá-lo em uma afronta a Constituição. Apesar de estar previsto na Lei nº 11.471/2006 a revogação da súmula, isto por si só não é sinônimo de uma declaração de inconstitucionalidade, porquanto revogação e declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos diferenciados na prática jurídica. Analisa-se, portanto, se é possível realizar um controle de constitucionalidade sob súmulas vinculantes já editadas. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1619 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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