Mutação do art. 52, inciso X, da constituição da República e a teoria pragmática do direito de Richard A. Posner

Abstract

A presente dissertação tem por finalidade esclarecer que o significado do art. 52, inciso X, da Constituição da República foi alterado pela incidência do instituto da mutação constitucional, e dessa forma o Senado Federal não tem mais lugar no controle judicial de constitucionalidade. Essa conclusão é baseada em critérios racionais, circunstâncias históricas e dados concretos sobre a realidade da prestação jurisdicional no Brasil – elementos pragmáticos, segundo a teoria pragmática do direito desenvolvida por Richard Allen Posner em Law, Pragmatism and Democracy

This Master’s thesis aims at clarifying that a constitutional change (“mutação constitucional”), applied to the meaning of Article 52, item X of the Brazilian Constitution, deprived the Senate of its former role in the judicial reviewing of constitutional matters. The thesis further illustrates that the legitimacy of this renewed meaning of the Constitution is not only endorsed by historical factors and by material evidence on the actuality of justice administration in Brazil, but also supported by reasonableness. It conveys a pragmatic response to the issue, in accordance with the pragmatic theory of law developed by Richard Allen Posner in “Law, Pragmatism and Democracy”.