O incidente de uniformização de jurisprudência nas turmas recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT: análise de sua utilização e implicações na efetivação da prestação jurisdicional.

Abstract

No presente estudo abordaremos as questões ligadas ao acesso à justiça com enfoque no devido processo legal que, afinal, é o instrumento que garante a entrega do bem da vida posto em litígio. Para tanto analisaremos o incidente de uniformização de jurisprudência vigente no atual Código de Processo Civil - CPC, suas implicações no que tange ao acesso à justiça e iremos ainda compará-lo com o novel instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (proposta do Novo CPC). Destaca-se que esse estudo desenrola-se tendo por base os dispositivos processuais e doutrinários acerca do instituto do incidente de uniformização de jurisprudência, do instituto que o substituirá no Novo CPC que é o incidente de resolução de demandas repetitivas, e ainda dos princípios constitucionais a eles vinculados. Nesse sentido, daremos especial atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da segurança jurídica. Por fim nosso objetivo principal é verificar em que medida o incidente de uniformização de jurisprudência pode dificultar o acesso à justiça da forma como vem sendo utilizado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Temos ainda a necessidade de compararmos o referido incidente com o novel incidente de resolução de demandas repetitivas, proposto no Novo CPC, para indicarmos se em termos pragmáticos ambos cumprem (o incidente de uniformização de jurisprudência) ou poderão cumprir (incidente de resolução de demandas repetitivas) sua finalidade enquanto institutos uniformizadores da jurisprudência.