A conta de consumo de combustíveis e sua regulação pela ANEEL: uma investigação acerca da possibilidade de aplicação da doutrina da essencial facility

Abstract

Este trabalho se propõe a estudar problemas relacionados ao controle de poder de monopólio executado por uma agência reguladora de serviços públicos (ANEEL), no contexto do atendimento a consumidores de energia elétrica do sistema isolado. O setor elétrico brasileiro é constituído por dois sistemas: o interligado e o isolado. O Sistema Interligado (SIN) responde por 97 % da geração de energia elétrica, enquanto 1,7% da energia restante atende pequenos sistemas isolados localizados principalmente na região amazônica. O sistema isolado é fundamentalmente atendido por usinas térmicas, a combustível fóssil, o que torna o custo de geração proibitivo para as empresas e famílias instaladas na região. Para reduzir a conta dos consumidores desse sistema, todos os demais consumidores conectados ao SIN arrecadam um encargo denominado Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), gerenciada pela Eletrobras. O sistema isolado é operado, por duas grandes empresas estatais: a Eletrobras, que planeja a operação anual do sistema, validando a compra de insumos energéticos pelas geradoras/distribuidoras de energia elétrica; e a Petrobras, que produz e vende os combustíveis. O problema é que a Petrobras usufrui de uma situação monopolista na produção e na distribuição dos combustíveis fósseis para a operação do sistema isolado. A questão posta é: a atividade monopolista afeta os custos do serviço de energia elétrica e a Agência não tem efetivo controle, pois sua ação está circunscrita ao ambiente do serviço público. Considerando a pouca efetividade das ações de controle e regulação até então empreendidas, aborda-se a doutrina essencial facility, própria do campo jurídico, como uma possível solução.