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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1596| Título: | A classificação indevida do transporte fretado de passageiros como serviço público |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Pereira da |
| Orientador(es): | Ximenes, Julia Maurmann |
| Palavras-chave: | Agências Reguladoras;Agência Nacional de Transporte Terrestre;Administração Pública, Transporte;Transporte Fretado de Passageiros;Serviço Público, Transporte, Princípios |
| Data de submissão: | 2013 |
| Editor: | IDP /EDU |
| Citação: | SILVA, Alexandre Pereira da . A classificação indevida do transporte fretado de passageiros como serviço público. Brasília: IDP/ EDU, 2013. 112f.- Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | O transporte fretado de passageiros é, hoje, considerado pelos órgãos federais um serviço público. Nesse trabalho foi defendida a ideia de que não se trata de um serviço público, mas um transporte coletivo privado de passageiros, classificação que já é adotada pelo município de São Paulo. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação LatoSensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1596 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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