Teto remuneratório e sua incidência no Distrito Federal após as emendas constitucionais 41/03 e 47/05

Abstract

Pesquisa de Direito Constitucional, enfocando o instituto jurídico do teto remuneratório na Administração Pública brasileira, após as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/2005 e sua incidência na pessoa jurídica de Direito Público Distrito Federal. Pesquisa bibliográfica com adoção do método dedutivo, procedimento histórico, monográfico e utilização de exegese debaixo dos critérios literal, lógico e sistemático, combinados entre si. Com tratamento sob o enfoque, inicialmente, do teto de modo genérico, o presente trabalho também tem como escopo definir a aplicação do instituto no conceito ora regulamentado legalmente na figura do subsídio, em especial subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com reflexão quanto ao contraste da reforma constitucional em relação às vantagens remuneratórias pessoais, verbas alcançadas, verbas excluídas do teto e abordagem no âmbito do Distrito Federal, em especial sua aplicação nesta entidade que recebe tratamento normativo sui generis pela Lei Fundamental da República, com organização e manutenção pela União do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do DF e, ainda, manutenção e organização da polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar(art. 32, c/c art. 21, incisos XIII e XIV, da CF/88).