Licitações sustentáveis: a adoção de critérios ambientais em face dos princípios da vantajosidade e da competitividade.

Abstract

Este trabalho faz uma reflexão acerca da inserção do novo objetivo das licitações públicas, consistente na promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a partir de uma visão contextualizada da sustentabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e na ordem internacional, bem como da função regulatória das licitações. Com efeito, o Estado, na qualidade de macro-consumidor de bens e serviços, tem o dever de utilizar o seu poder de compra como mecanismo indutor de práticas ambientalmente sustentáveis. A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação infraconstitucional assim o autorizam. Nos dias atuais, o fomento assume relevância ímpar no Estado Democrático de Direito, por se tratar de uma forma mais consensualizada e participativa de exercício das funções estatais. Ademais, não é por outra razão que, há algum tempo, as licitações vêm sendo utilizadas como instrumento de regulação, prevendo-se sistema de preferências e até mesmo hipóteses de dispensa do procedimento como forma de se prestigiar o crescimento econômico e a inclusão social. Nesse cenário, a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis no decorrer do certame licitatório guarda total compatibilidade com a principiologia tradicional que rege o instituto das licitações, não havendo qualquer conflito que a invalide. Conquanto a uma primeira vista se possa vislumbrar vulneração aos princípios da vantajosidade e da competitividade, o fato é que não existe óbice apriorístico à adoção dos critérios ambientais, desde que o gestor o faça de modo paulatino, razoável e proporcional, sem conceber exigências impertinentes que acabem por frustrar o caráter competitivo do certame ou que importe um dispêndio financeiro injustificado. Ao final, busca-se demonstrar que os critérios de sustentabilidade ambiental podem ser inseridos tanto na fase de planejamento da contratação, como nas etapas externas do certame e também durante a fase de execução contratual.