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Título: A discricionariedade do ato administrativo praticado pelo administrador ou administração pública e o alcance do controle jurisdicional.
Autor(es): Martins, Luiz Ferreira
Palavras-chave: Ato Administrativo, Requisitos;Ato Administrativo, Principios;Ato Administrativo, Poder Discricionário;Ato Administrativo
Editor: IDP/EDB
Citação: MARTINS, Luiz Ferreira. A discricionariedade do ato administrativo praticado pelo administrador ou administração pública e o alcance do controle jurisdicional. Brasilia: IDP/EDB, 2014. 55f. -Monografia (Especialização).Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Administração Pública é responsável pela tomada de decisões importantes para a vida social. Entretanto, não pode fazê-lo de forma impensada. Como os administradores públicos decidem em casos que afetam a todos, estes precisa buscar a eficiência por seguirem os princípios estabelecidos pela lei, que dita que o bem comum deve ser priorizado. Apesar de todo esse poder outorgado à Administração Pública, devem-se praticar os atos discricionários, estes que ditam até que ponto vai o poder do administrador. A partir desses comentários, o presente trabalho pretende, por meio de uma revisão bibliográfica, apresentar a importância da discricionariedade na Administração Pública. Nos aspectos metodológicos, realizou-se uma pesquisa descritiva, com base em livros e artigos que tratam dos deveres da Administração Pública e sua obrigação de seguir os princípios administrativos e a discricionariedade na tomada de decisões.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1586
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