O Limite da Aplicação dos princípios norteadores da lei 9.099/95 no âmbito dos juizados especiais estaduais.

Abstract

A Lei 9.099/95 é a norma regulamentadora dos Juizados Especiais, ou dos também conhecidos Juizados de Pequenas Causas. Nela encontra-se previsto, por exemplo, qual é o procedimento adotado para a tramitação dos processos nessesórgãos, bem como os princípios norteadores que conferem a proteção necessária aos litigantes envolvidos na causa. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, norma hierarquicamente superior à Lei Federal citada, prevê outras garantias aos envolvidos em processos judiciais de modo geral, as quais devem ser respeitadas conjuntamente com aquelasprevistas na Lei 9.099/95, sob pena de se perpetuar ilegalidades em casos concretos. Ocorre que, desde a vigência da Lei 9.099/95, ocorrida em 27/11/1995, houve alterações substanciais no quantitativo de processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, além da própria evolução do Direito, o que notadamente deturpou a finalidade precípua da criação desses órgãos judiciais, tal seja, do acesso à justiça pautado na celeridade e na efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante, a aplicação demasiada dos princípios norteadores dos juizados especiais tem gerado certa confusão no julgamento de processos. Com isso, a finalidade da norma por vezes tem sido desrespeitada, pois, de um lado existe a figura da celeridade e do outro a efetividade combinada com a devida prestação jurisdicional. Isto porque, estas últimas por vezes tem sido corrompidas diante da premente necessidade do judiciário de dar vazão a quantidade de ações que tramitam na justiça, o que evidentemente acarreta prejuízos aos envolvidos no litígio, sendo necessária a avaliação dos limites para a aplicação dos Princípios norteadores. Portanto, é nesse contexto que o presente estudo jurídico se desenvolve, objetivando uma demonstração da atual situação dos Juizados Especiais, os quais necessitam de um aprimoramento legislativo e funcional capaz de recuperar a essência metodológica desses órgãos, uma vez que em certas situações são ineficazes, de modo que possam ser vistos pela população brasileira como uma forma de deliberação justa de conflitos pelo Poder Judiciário.