Avaliação sistêmica dos convênios administrativos da PMDF e propostas para aprimoramento da segurança pública.

Abstract

A Administração Pública utiliza-se de várias espécies de acordos de vontade, dentre eles o convênio administrativo para efetuar a transferência voluntária dos recursos orçamentários. O convênio é essencialmente uma espécie de contrato administrativo que deve evidenciar a consensualidade contratual, quando da elaboração das cláusulas contratuais. Passou-se a legislar sobre o tema a partir da Constituição de 1934 ao estabelecer a possibilidade de se firmar acordo entre a União e Estados para aprimorar atos, decisões e serviços entre o Poder Central e os Estados Membros. A transferência voluntária dos recursos orçamentários evidencia-se a partir de 1990, com a edição de legislação específica e de outras legislações que vieram a seguir abarcando o tema e, em muito se deve a edição de novas normas devidas à má gestão e desvio dos repasses realizados. Transpassa assim, a necessidade de mudança da ótica da forma em que é conduzida a segurança pública devendo estabelecer meios que permitam a sensação de segurança que tanto é cobrada pela Sociedade, através da criação de um Fundo de Segurança Pública e com propostas de aprimoramento de execução macro a regional, por meio de um Pacto Federativo. Para auxiliar a condução da análise do tema será utilizada a pesquisa dogmática, a qual será apresentada numa linha lógica ou cronológica, utilizando-se da legislação; doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema proposto para o estudo, que delineia um sistema normativo que ordena a decisão e ação, destacando a função diretiva e axiomática, tendo-a como base para argumentação.