Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos Estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011.

Abstract

O presente trabalho visa à análise dos Portais da Transparência dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, a fim de verificar se estes podem ser considerados importantes instrumentos de controle social das finanças públicas e se atendem às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação. A partir do início deste século, a administração passou a adotar um novo regime de gestão dos recursos públicos, cujos pilares são o planejamento, o controle social e a transparência das atividades administrativas. O princípio da transparência, que impõe o dever de divulgação dos dados públicos e a prestação de contas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao cidadão, conquistou maior importância. Tornou-se obrigatória a divulgação, em meios eletrônicos, de todos os dados referentes às receitas e despesas, bem como das atividades realizadas pelo Poder Público. Assim, os Estados e o Distrito Federal criaram os Portais da Transparência. Estes são portais nos quais são disponibilizados todos os dados e informações públicas referentes à atividade financeira de cada ente, possibilitando a análise, a participação e o controle do cidadão. A monografia pretendeu analisar todos os portais da transparência mediante a aplicação de um questionário com o objetivo de auferir se o ente atende às diretrizes da legislação citada e se proporciona participação e interação dos administrados, aumentando as formas de exercício democrático. Necessita-se de atitudes urgentes e positivas por parte do Estado no sentido de modernizar a sua estrutura interna e acompanhar as demandas da sociedade. Ademais, é necessária a conscientização do cidadão quanto ao seu papel em uma sociedade democrática, pois, somente assim, este poderá discutir, mobilizar-se, exigir mudanças e transformar a realidade vigente.