A participação da sociedade civil na interpretação da norma constitucional e concretização do Estado e bem-estar social.

Abstract

O modelo de Estado de Bem-estar Social determinado pela Constituição Federal de 1988 não é concretizado eficazmente pelo poder político centralizado devido à aplicação desproporcional de receitas orçamentárias na estrutura da Administração Pública interna em detrimento dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar as ferramentas que o ordenamento jurídico e o Estado Democrático legam à sociedade civil, como força produtiva de interpretação da norma constitucional conformadora da realidade constitucional. E tem como problema: Como a sociedade civil organizada pode alterar a omissão do Estado, que concentra suas receitas na estruturação da Administração Pública, em detrimento da concretização do programa constitucional, incidindo em conduta que descaracteriza o Estado de Bem-estar Social, em ofensivo desalinho com os interesses do titular do Poder Constituinte? Como resultado considera-se que, como forma de exercício da democracia, necessita-se incluir o cidadão comum no rol dos habilitados para propor emendas constitucionais e assim concretizar de fato o modelo de Estado de Bem-estar Social projetado pela Constituição, sob pena de fragilização irreparável e consequente rompimento imediato do contrato social. O método utilizado foi uma pesquisa bibliográfica qualitativa.