Escolas de Governo na Constituição Federal a regulamentação no âmbito da Administração Pública Federal.

Abstract

Este estudo analisa o art. 39 § 2º da Constituição Federal e as instituições brasileiras denominadas Escolas de Governo. Em razão da chamada profissionalização do serviço público, a Reforma do Aparelho do Estado previu a manutenção de escolas de governo específicas para a formação e treinamento de servidores públicos, mas no contexto em que se deu a previsão constitucional, a definição e a estruturação desses entes não foram efetivadas, carecendo o instituto desde então, da regulamentação específica. Em razão da ausência de regulamentação da matéria, busca-se, a partir da análise de escolas brasileiras e estrangeiras, delinear uma proposta de regulamentação que preveja, nesse aspecto, e no âmbito da Administração Pública Federal, uma forma de escola de governo que atenda aos interesses da administração pública e por consequência, da coletividade. São analisadas como paradigmas algumas escolas estrangeiras e brasileiras, sendo que, em relação às escolas brasileiras, a análise da missão, área de atuação e capacitação ofertada têm como finalidade revelar as necessidades do Estado.