Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988.

Abstract

O artigo analisa inicialmente os tratados internacionais e a sua importância para as relações estrangeiras na atual conjuntura mundial. Nesse sentido, elucidam-se quais os principais benefícios desses tratados para o desenvolvimento das relações estrangeiras, principalmente com o avanço da informatização. Posteriormente, discorre-se sobre o procedimento adequado para a existência e vigência dos tratados sob a luz da Constituição Federal de 1988, sendo que neste ponto examina-se a participação do Congresso Nacional para a formalização de um tratado. Nesse compasso, aproveita-se do conceito de ato administrativo complexo do direito administrativo para compreender o procedimento adotado pela Constituição de 1988 sobre os tratados internacionais. Ao final, investiga-se a factibilidade de o procedimento para a extinção dos tratados internacionais firmados pelo Brasil ser o mesmo daquele prescrito para a sua formalização ou não.