O direito ao casamento homoafetivo e a luta por reconhecimento de direitos.

Abstract

O propósito deste estudo é investigar, com fundamento na Teoria da Luta por Reconhecimento e na Teoria dos Princípios, de Axel Honneth e de Humberto Ávila, respectivamente, se o direito ao reconhecimento do casamento homoafetivo é legalmente possível, apesar da omissão legislativa. À inexistência de legislação específica sobre a matéria, além do fundamento teórico, esta dissertação analisará 16 (dezesseis) sentenças judiciais, obtidas por meio de divulgação na rede mundial de computadores, a fim de verificar sua compatibilidade com o sistema principiológico adotado pela Constituição Federal e, em especial, os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário para a efetivação dos valores da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, núcleo axiológico da Constituição da República Federativa do Brasil.

The purpose of this study is to investigate, taking into consideration The Struggle for Recognition Theory and The Theory of Principle, respectively written by Axel Honneth and Humberto Ávila, if the right to the recognition of the homoaffective marriage is possible, despite the legislative omission. As there isn’t specific legislation about the subject, this dissertation analyzes both the theorical sources plus 16 (sixteen) judicial sentences available at the world computer network – Internet – to verify its compatibility with the principiological system adopted by the Constitution and especially the said arguments used to effectivate values like Equalty and Human Dignity, axiological center of the Brazilian Federal Constitution.