Os limites da validade da renúncia e da transação extrajudicial de direitos trabalhistas em programas de demissão voluntária.

Abstract

O presente trabalho visa analisar as divergências que surgem sobre as implantações dos Planos de Demissão Incentivada, os quais têm sido adotados pelas grandes empresas como alternativa para redução do quadro funcional. Os empregados são atraídos pelas vantajosas ofertas pecuniárias, entretanto, para evitar uma possível demanda judicial, os empregadores adotam, nos termos de adesão aos Programas de Demissão, cláusulas de quitação geral e irrestrita para rescisão contratual. Tal medida confronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 e o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais determinam que a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. São verificados os institutos da renúncia de direitos e transação extrajudicial na esfera civil em detrimento das normas e princípios adotados no Direito do Trabalho, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, para possível definição do tema. Como caso concreto, é analisada a situação do Programa de Demissão Incentivada, implantado pelo Banco do Estado de Santa Catarina, em que ainda é aguardada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da OJ. nº 270, tendo em vista as peculiaridades que foram adotadas no referido programa.