A controvérsia sobre a divulgação da remuneração dos servidores públicos: uma análise à luz da privacidade como integridade contextual.

Abstract

Este trabalho de pesquisa buscou avaliar se a divulgação da remuneração dos servidores públicos é compatível com a proteção à intimidade e vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição federal de 1988. Para comprovar a hipótese de contrariedade à Constituição buscou-se compreender o conceito e o valor da privacidade e a possibilidade de limitação do direito à privacidade com apoio no interesse público. A pesquisa analisou, também, as experiências dos Estados Unidos, Canadá, México, Inglaterra, Espanha, Austrália e Nova Zelândia quanto à aplicação do “teste do interesse público” e à divulgação da remuneração dos servidores públicos. Por fim, o estudo apreciou a evolução legislativa federal acerca da publicidade de dados governamentais e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito. A análise do panorama internacional indica que a divulgação da remuneração dos servidores públicos constitui importante instrumento de accountability das contas públicas e de promoção de valores essenciais da sociedade. Observou-se, também, que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos é permitida na maioria dos países pesquisados, embora o modelo adotado pelo Brasil seja o mais abrangente de todos. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal não enxerga violação ao direito constitucional à intimidade e vida privada, posicionando-se favoravelmente à publicação da remuneração dos servidores públicos. Com apoio na teoria da privacidade como integridade contextual, concluiu-se que a divulgação da remuneração dos servidores públicos viola, prima facie, a privacidade. Não obstante, essa avaliação preliminar é superada pela constatação de que o novo regime instituído pela Lei nº 12.527/11 melhor promove o interesse público, refutando-se a hipótese inicial.

The present study sought to determine whether public officers remuneration disclosure is compatible with the protection of privacy and private life provided by article 5, X, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. In order to prove the hypothesis if it could contradict the Constitution, this study tried to understand the concept and value of privacy and the possibility of limiting the right to privacy with the support of public interest. The experiences of the United States, Canada, Mexico, England, Spain, Australia and New Zealand in applying the "public interest test" and the disclosure of the remuneration of public officers were also examined. Finally, the survey assessed the Brazilian federal legislative evolution concerning the disclosure of government data and the position of the Supreme Court about it. The analysis of the international panorama concluded that disclosure of the remuneration of public officers is an important tool of accountability of public spending and promoting core values of society. It was also observed that the nominal disclosure of the salary of public officers is allowed in most countries surveyed, although the model adopted in Brazil is the most comprehensive of all. The jurisprudential analysis demonstrates that the Brazilian Supreme Court sees no violation of the constitutional right to privacy and private life with favorable position to the publication of the salary of public officers. On the other hand, supported by the theory of privacy as contextual integrity, it was concluded that disclosure of public officers salary violates, prima facie, informational privacy. Nevertheless, this preliminary assessment is overcome by the fact that the new regime established by Law nº 12.527/11 best promotes the public interest, contradicting the initial hypothesis.