Alcoolismo como incapacidade social: novos aspectos das leis 12.345 e 12.470 de 2011.

Abstract

A presente pesquisa científica versa sobre a instigante matéria da embriaguez como incapacidade social, abordando, em especial, o reflexo do alcoolismo como motivação para a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho, bem como para a percepção do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O estudo do tema leva-nos a uma melhor compreensão da forma como a matéria é disposta na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei Orgânica de Assistência Social, quais as transformações científicas e sociais ocorridas nos últimos anos e seus reflexos nas jurisprudências trabalhista e previdenciária. Demonstrou-se a necessidade de analisar o alcoolismo como incapacidade social, a fim de conceder ao cidadão meios de sustentar sua família e realizar o tratamento adequado, visando à sua reinserção profissional e social, para fazer valer o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.