Governança da Internet: aspectos jurídicos originados pelo modelo de governança da Internet adotado em âmbito mundial e nacional.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo esclarecer conceitos relacionados ao funcionamento da Internet e investigar qual é o modelo de governança sobre os recursos escassos da rede, endereços IP e nomes de domínio. Após uma explicação de principais termos relacionados à Internet, apresentamos o modelo de governança mundial da Internet, fundamentada na empresa Internet Corporation for Assignment of Names and Numbers – ICANN, incluindo a explicação da formação histórica deste modelo. Após, é visto como ocorre a governança da Internet no Brasil, com o estudo do CGI e do NIC.br, ressaltando ainda as conclusões que o Tribunal de Contas da União alcançou em sua investigação sobre o modelo de governança brasileiro.

This monograph aims at clarifying concepts related to the working of the Internet, and at investigating which is the governance model over its scarce resources, namely, the IP addresses and domain names. After an explanation of the key concepts involving Internet, we study the model for worldwide governance of the Internet, based on the Internet Company for Assignment of Names and Numbers – ICANN, including the historical formation of such model. Afterwards, it is analyzed how the governance of the Internet operates in Brazil, with the study of CGI and NIC.br, highlighting the findings of the Brazilian Accounting Court (TCU) over the Brazilian Internet governance model