O direito fundamental à saúde e a reserva do possível.

Abstract

O objetivo deste trabalho é pesquisar o quanto a concretização do direito fundamental à saúde é impactada pelo uso da noção de reserva do possível pelo Estado. Para tanto, buscou-se analisar o direito fundamental à saúde e as barreiras existentes a sua eficácia plena, dentre elas, a escassez de recursos públicos e o conseqüente uso pelo Estado da reserva do possível. Assim, na tentativa de clarificar os contornos legais que permeiam o direito fundamental à saúde e o Sistema Único de Saúde, buscou-se demonstrar o seu caráter subjetivo e de aplicabilidade imediata a ele inerentes. Além disso, discorreu-se sobre a questão dos custos dos direitos, no sentido de representarem, por vezes, verdadeiras barreiras à eficácia plena do direito fundamental à saúde. Para melhor entender a reserva do possível, buscou-se contextualizar sobre sua origem, recepção no Brasil e suas dimensões, fática, jurídica e negativa. Abordaram-se, também temas relacionados a políticas públicas, separação de poderes e aplicação da noção de reserva do possível pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de inferir sobre a legitimidade dessa Corte na seara de aplicação dos direitos fundamentais. E por fim, importante se fez tratar das possibilidades de superação dos limites impostos pela reserva do possível. Na última seção foi apresentada a conclusão da situação- problema que motivou o presente trabalho.