A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios.

Abstract

Este trabalho analisa o procedimento de efetivação da sentença condenatória à obrigação de pagar proferida contra a Fazenda Pública. Por meio de um estudo do conceito de tutela executiva, da evolução histórica da normatividade no Brasil, além de modelos de direito comparado, observa-se que a submissão do Estado a um rito especial de execução está intimamente ligada ao tradicional Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Em que pese a tendêcnia a uma adequação do conceito tradicional do princípio, o regime de precaório vem sendo costantemente modificado, por meio de emendas constitucionais , que tendem a valorizar o interesse estatal em preterição dos direitos e garantias individuais. Objetiva-se, nesse contexto, discutir a compatibilidade do atual regime de pagamentos das dívidas fazendárias constituídas judicialmente com uma leitura do princípio atualizada ao Estado Social Democrático de Direito.