O incidente de resolução de demandas repetitivas do projeto de lei do novo código de processo civil: meio assecuratório da razoável duração do processo.

Abstract

O presente trabalho descreve e aborda as características e peculiaridades do incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação legal prevista no Projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que esta monografia analisará o incidente com base nas disposições do Projeto de lei, aprovado no Senado Federal, que foi inicialmente submetido à análise dos deputados federais, proposição que ainda é debatida e deliberada pelos parlamentares. O incidente, tal qual idealizado pela comissão de juristas encarregada da elaboração do novel diploma processual, prevê o julgamento de inúmeras demandas que sejam juridicamente iguais ou semelhantes, aplicando a todas elas a mesma tese firmada quando da apreciação do processo-paradigma anteriormente eleito. O problema central deste estudo recai na análise da efetividade do novo incidente como mecanismo capaz de combater a massificação de litígios, realidade vivenciada pelo Judiciário brasileiro. O desenvolvimento do estudo conduz a uma hipótese afirmativa à questão proposta. Nesse sentido, a interpretação do atual ordenamento processual que, não obstante as diversas reformas introduzidas, foi concebido sob um ideal de processo individual, retrata a necessidade da promulgação de um Novo Código de Processo Civil que tenha como pilar o ideal de processo coletivo, orientação que se coaduna com a dinâmica da sociedade de massa em que vivemos. Consequentemente, a expectativa é que a institucionalização do novo incidente viabilize um processo mais justo, principalmente no que tange à uniformização das decisões e na maior celeridade da prestação jurisdicional, garantindo a observância do principio constitucional da duração razoável do processo.