O contingenciamento de crédito ao setor público.

Abstract

Trata-se de trabalho monográfico no qual se desenvolve o tema “O contingen- ciamento de crédito ao setor público”. As áreas de pesquisa foram Direito Administrativo, Constitucional e Econômico. Interessa a esse trabalho analisar o conjunto de normas brasileiras que cuidam do endividamento público e do contingenciamento de crédito ao setor público visando a identificar quais as melhorias a serem implementadas nas regras atuais a fim e garantir o desenvolvimento, principalmente, das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.