A terceirização de serviços públicos: aspectos jurídicos que autorizam a utilização de mão de obra terceirizada nas empresas públicas

Abstract

O presente trabalho analisa a terceirização de serviços públicos na Administração Pública buscando-se delinear de forma exemplificativa os aspectos jurídicos que autorizam a utilização de mão de obra terceirizada nas empresas públicas. O tema em questão possui grande relevância, pois a mão de obra é a principal fonte de transformação e evolução de toda e qualquer sociedade. Nessa acepção, será dado enfoque à terceirização das atividades típicas de Estado, sintetizando o contexto histórico, abordando os conceitos e definições sobre o tema, levando-se em consideração os recentes entendimentos de respeitáveis doutrinadores, julgados e demais aspectos técnicos e legais. Elabora-se então, estudo de caso sintetizado baseado na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil a NOVACAP, empresa pública do Governo do Distrito Federal condenada na esfera trabalhista em obrigação de não fazer, ou seja, vedação quanto á terceirização da mão de obra atinente ao seu objeto social. Para resolução do problema hipótese, será realizada análise comparativa para verificação da vantajosidade econômica, relatando a pertinência do objeto social no Estatuto, a composição do quadro de empregos permanentes e demais aspectos. A relevância jurídica será pautada na compreensão dos fundamentos sobre o tema, visando propiciar ao autor, agentes públicos e aos leitores em geral, fonte de pesquisa para subsidiar suas escolhas, quando na contratação de serviços com utilização de mão de obra terceirizada, especificamente em empresas públicas. Portanto, busca-se a autoafirmação do conhecimento e agregação de novos conceitos, aprimorando a prática vivenciada pelo autor, ao tempo em que serão dadas respostas aos questionamentos existentes, visando contribuir de forma significativa para as boas práticas nas terceirizações da Administração Pública, mais especificamente, nas empresas públicas .