Autorização do Poder Executivo para funcionamento de sociedades do setor de energia elétrica: análise de sua aplicabilidade após o marco regulatório.

Abstract

Analisa a incidência do regime de autorização do Poder Executivo para funcionar sociedades do setor de energia elétrica. Historia a evolução legal deste regime jurídico no setor de energia elétrica e avalia o impacto das modificações jurídicas impostas pelo marco regulatório na sua aplicação. Examina a finalidade desta autorização e sua distinção e desvinculação para com a obrigação regulatória de prévia anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica para alteração de atos constitutivos dos agentes setoriais, regida pela Resolução Normativa 149, de 28 de fevereiro de 2005. Conclui pela não incidência do instituto no modelo setorial vigente. Contribui para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 149, de 2005. Método: dedutivo. Abordagem: dogmática e sócio-jurídica.