A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.

Burin, Patricia Tiraboschi

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Burin, Patricia Tiraboschi	-
dc.date.accessioned	2014-07-07T18:01:24Z	-
dc.date.available	2014-07-07T18:01:24Z	-
dc.date.issued	2014-07-07	-
dc.date.submitted	2014	-
dc.identifier.citation	BURIN, Patricia Tiraboschi. A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal. Brasília, 2014. 54f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1509	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por escopo demonstrar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual Paulista n. 14.946/2013, regulamentada pela Portaria CAT n. 19/2013. Tal norma invade o âmbito de atuação legislativa da União e desrespeita não apenas Princípios Constitucionais relacionados ao Direito Penal, mas também as regras da Proporcionalidade e da Livre Iniciativa.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lei Estadual nº 14.946/2013 SP	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Penal	pt_BR
dc.title	A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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