O capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada.

Abstract

O presente estudo se volta para a regra prevista no caput do art. 980-A do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.441/2011, que exige o aporte mínimo no valor de cem salários mínimos, devidamente integralizados, ao capital de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por ocasião de sua constituição. Primeiro, há profunda análise sobre a constitucionalidade da norma legal. Em seguida, são apresentadas as principais controvérsias (de ordem teórica e prática) relacionadas à exigência de aporte mínimo de capital do art. 980-A. Em ambas as etapas, o autor apresenta as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, sempre firmando posição, por vezes a partir de fundamentação própria. Também se procurou não perder contato, ao longo do desenvolvimento das questões teóricas, com a realidade do empreendedorismo brasileiro, e em que medida as soluções apontadas (sempre embasadas tecnicamente) poderão contribuir para tão relevante setor da economia nacional.