Análise da retirada do ato de promoção inválido no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Abstract

O presente estudo visa precipuamente uma análise do ato de promoção de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal frente a um Estado de Democrático de Direito, com a produção de atos administrativos em desconformidade com o ordenamento jurídico, o qual determinada que estes tenham de ser eliminados, em virtude de necessidade da restauração da legalidade, procedendo-se a tal fim por meio da invalidação dos referidos atos. A desconstituição desses atos e de seus efeitos pode acarretar, em algumas situações, a violação de outros princípios e valores, como a segurança jurídica, proteção da confiança, e a boa-fé dos administrados. Por esta razão, faz-se mister reconhecer a existência de limites ou barreiras à atividade administrativa invalidatória, dentre o quais se destacam o decurso de tempo, a criação de situações ampliativas de direito dos particulares, o exaurimento da competência administrativa e a possibilidade de convalidação do ato, quando este possa ser repraticado sem vício. Além dos limites ou barreiras de ordem material, há ditames de ordem constitucional estabelecendo que o desfazimento dos atos administrativos deva ser realizado por procedimentos que assegurem a participação daqueles que venha a ser atingidos por suas disposições. O embate entre a manutenção e a desconstituição de atos administrativos de promoção viciados envolve conflitos entre princípios jurídicos, demandando, portanto, que se considerem, em cada caso concreto, as peculiaridades inerentes à restauração da legalidade administrativa.