Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1498
Título: | A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF. |
Autor(es): | Camargos, Gabriela Marcondes Laboissiére |
Orientador(es): | Barros, Janete Ricken Lopes de |
Palavras-chave: | Precatórios;Recursos Extraordinários;Fazenda Pública;Sociedade de Economia Mista;Execução Judicial |
Data de submissão: | 2014 |
Citação: | CAMARGOS Gabriela Marcondes Laboissiére. A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF. Brasília, 2014. 46f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O regime de pagamento de dívidas judiciais de entes das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais por meio de precatórios está definido no artigo 100, da Constituição Federal. Nesse contexto, verificam-se na Justiça Brasileira tentativas de alguns entes da Administração Pública Indireta, em especial de sociedades de economia mista, de ver concedido às suas dívidas tal privilégio processual. Partindo de tal premissa, é imperioso destacar a conclusão do STF quanto à inconstitucionalidade de tal concessão quando não atendidos os requisitos específicos estabelecidos pela Constituição Federal, muito embora seja também possível demonstrar, por meio da análise de tal julgado precedente, a viabilidade da flexibilização de tal limitação constitucional, a fim de conceder a determinados entes, em situações específicas de prestação de serviço público em monopólio, por exemplo, o privilégio processual de efetuar o pagamento de suas dívidas via precatório. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1498 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Gabriela Marcodes Laboissiere Camargos.pdf | 371.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.