O panorama normativo, em âmbito nacional e internacional,do trabalho doméstico infantil: a busca pela proteção integral para a erradicação das formas de trabalho degradante prestadas pelas pessoas em desenvolvimento.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal fazer uma análise dos instrumentos normativos nacionais – Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Consolidação das Leis do Trabalho – e internacionais – Convenções e Regulamentações da Organização Internacional do Trabalho – que tutelam o trabalho infantil, com enfoque nos serviços prestados em âmbito doméstico. Assim, a partir dessa apreciação, será possível perceber os caminhos que o Brasil deve percorrer para garantir, efetivamente, os direitos das crianças e adolescentes que, apesar de serem pessoas em desenvolvimento tuteladas pela Teoria da Proteção Integral, ainda são vítimas de graves abusos no mundo do trabalho. A partir desse panorama, é possível verificar que, apesar da gradual evolução sobre o assunto, confirmada pelas emergentes e fortalecidas políticas públicas nacionais que buscam radicalmente a erradicação dessa forma de trabalho degradante, o Estado, a sociedade e a família, agindo coordenada e concomitantemente, ainda têm um grande desafio a vencer.