Teto remuneratório constitucional.

Abstract

Este trabalho analisa o limite remuneratório dos servidores públicos imposto pela Constituição de 1988, também chamado de 'teto salarial'. A pesquisa foi motivada pela constatação da permanente dificuldade que a Administração Pública tem para implementar a limitação remuneratória dos servidores públicos, mesmo tratando-se de mandamento constitucional. O enfoque do estudo é no dispositivo constitucional que contém os principais comandos normativos: o artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988, tanto na redação original quanto nas fixadas pelas Emendas 19/1998 e 41/2003. O tema será desenvolvido sob os aspectos teórico, com foco na doutrina especializada, e jurisprudencial, por meio de estudo de casos. Inicialmente será apresentada a evolução normativa constitucional que disciplinou o teto salarial, desde a redação originária até a atual. Serão analisados também os institutos jurídicos do sistema remuneratório dos servidores públicos à luz da doutrina especializada. Após, será possível conhecer a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos julgamentos históricos da Corte que trataram das três redações dos dispositivos constitucionais que regularam o tema. Em seguida será apresentada análise crítica dos precedentes do STF, com exame dos principais fundamentos apresentados pelas partes e os que foram adotados pela Suprema Corte. Todo esse contexto permite a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teve participação decisiva para a falta de atribuição da máxima efetividade do texto constitucional, de modo que a limitação remuneratória dos servidores públicos, embora tenha verificado avanços, é problema ainda não resolvido totalmente.