Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco

Abstract

Este estudo tem como objeto de investigação a responsabilidade civil do Estado, entendida como a obrigação legal de ressarcir os danos causados a terceiros, por suas atividades. A Administração Pública realiza as atividades que lhe são próprias, através de seus agentes ou órgãos, de tal modo que a atividade administrativa, como ação do Estado, traduz-se nos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. Por contingência natural, os agentes públicos são pessoas físicas no desempenho das atribuições de um cargo ou função, tornando concreta a atividade do Estado, podendo, eventualmente, provocar dano ao patrimônio de terceiros. Surge, desta forma, a responsabilidade civil do Estado pelo ressarcimento dos danos causados por seus agentes, tema remarcado por digressões profundas, sofrendo, no decorrer da evolução, expressiva transformação. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua complexidade, na medida do surgimento de novas dificuldades superadas as anteriores. O enfoque específico deste trabalho direcionase para a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco, como resultado da evolução doutrinária e legal, reforçada pelos pretórios pátrios. O interesse é voltado, principalmente, à identificação da responsabilidade ressarcitória dos danos causados aos particulares em decorrências das atividades da Administração Estatal