Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia.

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a temática da eficácia das normas constitucionais sobre direitos fundamentais sociais. O estudo da matéria passa por uma abordagem teórica a respeito das implicações decorrentes da opção por uma Constituição Dirigente, como também pelo estudo da natureza das normas constitucionais e a questão da formação de direitos subjetivos a partir da previsão de direitos sociais na Constituição. A problemática sobre a concretização dos direitos fundamentais sociais envolve questionamentos relacionados às omissões inconstitucionais, à discricionariedade estatal, ao controle jurisdicional das políticas públicas e dos orçamentos estatais. Além disso, diz respeito à reserva do possível e ao mínimo existencial, mormente quanto às circunstâncias de exigibilidade das condições necessárias à implementação desses direitos. Utilizou-se para o desenvolvimento desta monografia a técnica bibliográfica, sendo que o trabalho seguiu a linha dogmático-jurídica. A pesquisa permitiu concluir pela plena eficácia das normas constitucionais de direitos sociais fundamentais, e, consequentemente, pela vinculação dos órgãos estatais a essas determinações, competindo ao Poder Judiciário assegurar a observância da Constituição Federal também no campo das políticas públicas sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.