O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999.

Abstract

A presente monografia, apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, aborda o tema Princípio da Segurança Jurídica no Direito Constitucional Administrativo Brasileiro e o Direito da Administração de Anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999, abrangendo estudos sobre os aspectos fundamentais, a aplicação do princípio em outros ordenamentos jurídicos, a inserção deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão do prazo decadencial, a graduação dos efeitos da decadência, o requisito da boa-fé e como é feita a contagem do prazo decadencial. Além desses temas, abordou-se a competência para a prática do exercício de anular atos administrativos para impedir a decadência, bem como a aplicação retroativa da regra prevista na referida lei e, por fim, quais os critérios adotados em caso de aplicação do princípio em face de lei declarada inconstitucional.