A aplicação do direito do consumidor às instituições financeiras: a constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da lei 8.078 frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

Esta monografia tem o intuito de discorrer acerca das dúvidas que pairam sobre a constitucionalidade ou não do Código de Defesa do Consumidor em relação à sua aplicação frente às instituições financeiras. Tratamos dos fundamentos da legislação consumerista, da natureza dos contratos bancários e dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade do dispositivo em debate, qual seja, o §2º do art. 3º da Lei nº. 8.078. Embora aparentemente descabido o debate, visto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento na aplicação do mencionado Código, a discussão deve se ater à problemática do seu entendimento de acordo com a Constituição Federal. Concluímos, por hora, que o mencionado dispositivo deve ter sua interpretação conforme a Constituição, instituto permitido de acordo com a Lei nº. 9.868, aplicando-se no que afetar a relação jurídica consumerista entre a instituição financeira e seus clientes, não interferindo em peculiaridades do Sistema Financeiro Nacional.