Interesses em jogo na constituição brasileira: o juízo de ponderação na solução do conflito entre publicidade comercial e proteção à saúde.

Abstract

O presente trabalho trata do conflito entre dois valores constitucionais: o direito à saúde e o livre exercício da atividade publicitária. A instituição de limites para a publicidade de produtos como o tabaco, o álcool, os medicamentos, os agrotóxicos e as terapias tem sido objeto de polêmica. Alega-se que a “liberdade de expressão comercial” equipara-se à “liberdade de expressão” consagrada pela Constituição Federal e, portanto, tem status de direito fundamental. Assim considerada, a publicidade não admitiria intervenções do Poder Público em nome da proteção do direito à saúde. Nesse espaço questiona-se tal posicionamento, buscando demonstrar que a publicidade é sub-princípio da livre iniciativa econômica e, nessa condição, está sujeita a restrições determinadas pela própria Carta Magna. Com base nessas premissas, aplica-se ao conflito constitucional em tela a técnica da ponderação de interesses e verifica-se sua adequação no caso concreto examinado. Ao final, propõe-se nova leitura do § 4º do art. 220 da Lei Fundamental, de modo a evidenciar que o texto constitucional não só legitima, mas também reclama eventual intervenção legislativa com o propósito de concretizar a proteção dos valores relativos à saúde.