Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado – limite material implícito.

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa a constitucionalidade de possível emenda à Constituição que tenha por escopo introduzir nova cláusula pétrea ou expandir o conteúdo de uma já existente. Inicialmente, como o fito de solucionar o problema apresentado, buscou-se definir os temas relacionados. Nesse sentido, traçou-se o desenvolvimento dos estados modernos, a definição de Poder Constituinte Originário e Derivado, culminando com a apresentação das limitações materiais ao poder reformador. Após as devidas análises doutrinárias, foram estudadas propostas de alteração à Constituição que tramitaram no Congresso Nacional. Em que pese não haver posicionamento jurisprudencial sobre o tema, foram relacionadas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos conexos. Por fim, foram utilizados métodos e elementos de interpretação e de integração da norma jurídica.