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Título: Discricionariedade da administração pública: controle pelo Supremo Tribunal Federal da discricionariedade administrativa em políticas públicas de saúde.
Autor(es): Martins Neto, Michael Yani
Orientador(es): Unes, Flavio Henrique
Palavras-chave: Atos Administrativos;Discricionariedade Administrativa;Políticas Públicas de Saúde;Direito Sanitário;Direito à Saúde;Supremo Tribunal Federal
Citação: MARTINS NETO, Michael Yani. Discricionariedade da administração pública: controle pelo Supremo Tribunal Federal da discricionariedade administrativa em políticas públicas de saúde. Brasília, 2013. 85f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho aborda o direito fundamental à saúde, que está abarcado no direito à vida, ambos insculpidos na Constituição Federal de 1988 e em outros diplomas do Direito Internacional, bem como a discricionariedade administrativa e seu controle judicial, sobretudo nas políticas públicas relacionadas ao tema da saúde. Pretende-se, além da revisão bibliográfica sobre o tema, pela pesquisa dogmática e jurisprudencial, demonstrar a polêmica em torno do controle judicial da discricionariedade administrativa e o controle pelo Supremo Tribunal Federal em políticas públicas de saúde, a discussão sobre o limite e legitimidade do exame completo da legalidade, pelo Judiciário, dos atos administrativos ditos discricionários. Almeja-se, com isso, investigar se há critérios objetivos para o julgamento das demandas judiciais relacionadas ao direito à saúde, que chegam ao STF por meio de ações individuais e coletivas, como forma legítima e eficaz de intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1344
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