A proibição jurisprudencial da produção antecipada da prova no processo penal e a proteção deficiente na (da) constituição.

Abstract

Este trabalho intenciona analisar, na perspectiva de um sistema Constitucional de proteção integral aos direitos fundamentais, a produção antecipada da prova testemunhal nos processos suspensos. Tem-se em vista a modificação introduzida pela Lei 9.271/96, ao artigo 366 do Código de Processo Penal que suspende o processo e o curso do prazo prescricional pela revelia do réu. Partese da premissa de que o Direito Penal é instrumento de aplicação do Direito Constitucional. E, dessa forma, tanto deve proteger os direitos do acusado/réu, como deve, da mesma forma, tutelar os direitos da coletividade, no sentido da efetiva aplicação da prestação jurisdicional. Analisa o princípio da busca da verdade real no processo penal em contraposição ao direito de ampla defesa e contraditório. Para isso, busca decompor a natureza jurídica da prova testemunhal. Dessarte, examina as concepções dos direitos fundamentais na dimensão de normas constitucionais: princípios/regras, para solução da aplicação da norma de colisão, aplicado ao caso concreto, quando ocorre conflito aparente entre os princípios. Assim o meio efetivo, justo e equânime para solução de possível colisão entre o direito do acusado/réu e o direito, de mesma hierarquia, da sociedade na persecução penal passa por um Direito Criminal de efetiva aplicação do princípio da proporcionalidade, em sua dupla dimensão: a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente.