Uma visão constitucional da lei Maria da Penha - Lei 11.340/06.

Abstract

O tema a ser abordado se refere a interpretação da Lei 11.340/06 frente à Constituição Federal, fundamentalmente no tocante ao princípio da igualdade. Questiona-se o âmbito de aplicação da norma que, a princípio, guarda referência apenas quanto a mulher agredida no seio familiar, desmerecendo a conduta do homem agressor, punindo-o de forma mais severa. A proposta do trabalho é o estímulo à proteção, pela norma, de qualquer sujeito quando dela necessite, inclusive para homens, observada a vedação de prejuízo à mulher, haja vista a proibição de analogia in malam partem. Além do mais, propõe-se o afastamento do âmbito de aplicação da norma para o caso em que não haja efetivamente a desigualdade de gênero.