Da possibilidade do poder constituinte decorrente inovar em matérias de direitos fundamentais.

Abstract

O federalismo adotado na República do Brasil tem se mostrado centralizador e ineficiente quanto às demandas locais. Aos Estados-membros, autônomos, é dada capacidade legislativa própria, desde que observadas determinadas limitações constitucionais. Entretanto, barreiras de ordens diversas impossibilitam a legiferação do constituinte decorrente no sentido de atenuar mazelas territoriais. Os direitos fundamentais, nesse cenário, constituem a maior garantia que, hoje, o cidadão comum possui tanto em face do Estado como em face de questões próprias da convivência em sociedade. Conferir ao legislador decorrente o poder de atuar na área dos direitos fundamentais de forma a tutelar direitos próprios da comunidade local, desde que observadas as imposições constitucionais, é andar rumo ao progresso e à ordem. A disponibilização de instrumentos, inclusive jurídicos, que concretizem o ideal de proteção do ser humano mostra-se urgente em um território vasto como o do Brasil. Portanto, a partir da ideia central do federalismo, da descentralização com a preservação de um trabalho colaborativo entre os entes federativos, é possível ampliar as possibilidades dos legisladores locais para que amparem, com eficiência e eficácia, as demandas pontuais das localidades onde atuam.