Lei 8.666/93: sanções administrativas: notas a propósito de uma análise sobre sua adequação aos contratos de TI - problema, dilema, prognose.

Abstract

O presente estudo trata de notas em busca de uma reflexão sobre algumas diretrizes para obter uma melhoria na administração dos contratos celebrados entre a área de TI da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com empresas privadas que lhe prestam serviços, em especial no que diz respeito às sanções administrativas. Como aprimorar esse relacionamento de forma a obter uma entrega mais eficiente dos produtos a serem desenvolvidos? Qual estratégia a seguir para mitigar as falhas e/ou atrasos nas entregas de artefatos contratados? Como aplicar as sanções legais, previstas no contrato, de maneira eficaz, considerando todas as possibilidades preconizadas na Lei 8.666/93, já que em alguns momentos, o Administrador Público resiste a servir-se de prerrogativas a ele inerentes? Considerando a necessidade de haver um alinhamento do tema com os objetivos estratégicos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscamos investigar como aprimorar de forma efetiva a gestão contratual e as bases de definição desta contratação, quer seja para corrigir rumos estabelecidos, quer aprimorar padrões futuros, operando proativamente no cumprimento desses objetivos estratégicos. Como atuar, de forma tempestiva, na prevenção de ocorrências que violem critérios de atendimento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tais como prazos e qualidade, utilizando-se do instituto das sanções, quando necessário, para corrigir procedimentos inadequados ou que firam regras contratuais? Para obter uma melhoria significativa na execução desses contratos é de suma importância identificar os fatores que determinam ou contribuem para a ocorrência de erros e/ou atrasos nas entregas das demandas. A melhor estratégia a ser posta em prática é, sem dúvida, a prevenção. Esta se materializará mediante a implementação de procedimentos que busquem uma efetiva interação entre os diversos componentes da área, por meio de ações que internalizem a ideia de comprometimento de todos, o aprimoramento do conhecimento de cada um a respeito de cada atividade desenvolvida, o combate ao desperdício, de forma que todos se mostrem focados nos resultados. A fiscalização eficiente do contrato, por meio do gerenciamento dos riscos, do desenvolvimento de atividades de controle e de efetiva transparência, vai assegurar ao Administrador Público uma atuação isenta de problemas graves no presente e eventuais responsabilizações futuras, em razão de erros, atrasos e inexecução daquilo que foi pactuado com as empresas contratadas.