A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil.

Abstract

Esperava-se que a Carta Magna viesse superar diversas questões inerentes à delegação de serviços públicos, trazendo maior identidade aos institutos da concessão e da permissão de serviços públicos, principalmente, para este último. No entanto, não foi isso o que ocorreu. Na verdade, tanto a redação constitucional como a regulamentação posterior foram incipientes na definição dos institutos e na sua aplicabilidade. Esse fato reverberou na Administração Pública como um todo, que permaneceu sem noção da aplicabilidade desses institutos, muitas vezes, utilizandoos de modo equivocado. Mais do que isso, passou-se a considerar permissão e concessão como instrumentos de igual aplicabilidade, gerando distorções de cunho jurídico e econômico, cuja solução é, até hoje, objeto de estudo pela doutrina e pelos tribunais. O trabalho aborda o evento de desfiguração do instituto da permissão de serviços públicos no Brasil, ocorrida, especialmente, após a Constituição Federal de 1988. Com a generalização dos conceitos e a aplicação equivocada desse instituto, as soluções jurídicas apresentadas têm sido as mais diversas, desde a desfiguração do conceito, defendendo-se o surgimento de permissões “sui generis” de serviços públicos, até a sua extinção. O fato é que, dada a ausência de regulamentação clara e a divergência doutrinaria, o instituto da permissão de serviços públicos está em “xeque”, perdendo sua identidade e, até mesmo, alguma utilidade.