Comprovação posterior da tempestividade recursal: o papel do formalismo-valorativo na flexibilização da jurisprudência defensiva dos tribunais superiores.

Abstract

Este trabalho pretende analisar a questão relativa ao momento em que se deve comprovar a tempestividade dos recursos excepcionais nas cortes superiores, em virtude da nova orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir, na hipótese de ausência de expediente forense no juízo de origem por causa legal de prorrogação do prazo, a prova posterior de que o apelo foi manejado dentro do lapso fixado em lei. Em desconformidade com o entendimento até então vigente, segundo o qual cabia ao recorrente apresentar documento oficial de comprovação do direito local na ocasião da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, inviabilizando, assim, o seu conhecimento.